Condenados não conseguem anulação de seus julgamentos

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de um condenado por crime de homicídio tentado para que o seu julgamento fosse anulado.

TST reconhece como regular recurso assinado por advogada que era estagiária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual assinada por uma advogada que, à época da interposição de recurso, ainda atuava como estagiária.

Advocacia e defesa do direito e das instituições

Leonel Martins Bispo, Coordenador do Departamento Contencioso da Pactum Consultoria Empresarial e Advogado da Piazzeta Boeira e Sociedade de Advogados. Advogado atuante na área tributária. Especialista em Processo Constitucional - Instituto Metodista Izabela Hendrix. Bacharelando em Ciências Contábeis. Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Membro do Instituto de Estudos Fiscais - IEFI. Professor universitário.

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

Negado dano para enfermeira que se arrependeu de entrevista

Por ser enfermeira chefe do setor, a autora foi entrevistada pela equipe de reportagem e, na oportunidade, confirmou a situação alarmante do reservatório de água do local.

Desembargador mantém decisão sobre mamoplastia

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Ausência de salário gera indenização por danos morais

Decisão acerca da indenização por dano moral

Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção. Provas.

Ministro do STF desiste de processar colega por troca de e-mails

Mulher que teve telefone divulgado em anúncio de travesti receberá indenização

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Sony Music é condenada a indenizar empresa de Romário

União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral